Os presentes Termos e Condições («Termos») regem (i) o acesso e a utilização do site digitalstatusquo.com e (ii) a prestação de serviços de marketing digital, automação, desenvolvimento web, analytics e correlatos pela Digital Status Quo aos seus clientes profissionais.
A utilização do site implica o conhecimento e a aceitação destes Termos. A contratação de serviços implica, adicionalmente, a aceitação da proposta comercial específica, a qual prevalece sobre estes Termos nas matérias que regule.
1. Identificação do prestador
Digital Status Quo, com base de operação no Porto, Portugal, adiante designada por «Digital Status Quo» ou «Prestador».
Contacto: geral@digitalstatusquo.com.
Esta informação é prestada em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (regime jurídico do comércio electrónico).
2. Definições
- «Site»: o sítio web acessível em digitalstatusquo.com e respectivos subdomínios.
- «Utilizador»: qualquer pessoa que aceda ao Site.
- «Cliente»: pessoa colectiva ou empresário em nome individual que contrate serviços da Digital Status Quo.
- «Proposta»: documento escrito que define o âmbito, os entregáveis, o calendário e os valores de uma contratação específica.
- «Serviços»: serviços de marketing digital, automação, desenvolvimento web, analytics e correlatos descritos na Proposta.
- «Entregáveis»: documentos, código, configurações, campanhas, criativos e demais resultados materiais dos Serviços.
3. Objecto e âmbito
Estes Termos aplicam-se a todas as relações comerciais e contratuais entre a Digital Status Quo e os seus Clientes, salvo regime contrário expressamente acordado por escrito. Aplicam-se igualmente aos meros visitantes do Site.
4. Natureza B2B da contratação
Os Serviços da Digital Status Quo destinam-se exclusivamente a profissionais, empresas e empresários em nome individual no exercício da sua actividade económica. Não são prestados serviços a consumidores na acepção do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. Em consequência, não são aplicáveis os regimes específicos de protecção do consumidor, incluindo o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
5. Formação do contrato
A contratação dos Serviços formaliza-se pelo seguinte processo:
- Após contacto inicial, a Digital Status Quo elabora uma Proposta escrita, contendo âmbito, entregáveis, calendário, valores, condições de pagamento e validade da Proposta;
- A aceitação da Proposta pelo Cliente — por assinatura, manifestação escrita inequívoca por email ou início efectivo da execução — implica a celebração do contrato e a integração da Proposta nos presentes Termos;
- Em caso de divergência entre a Proposta e os Termos, prevalece a Proposta no que respeitar.
6. Obrigações do Cliente
O Cliente obriga-se, designadamente, a:
- fornecer, em tempo útil, toda a informação, materiais, acessos e decisões necessários à execução dos Serviços;
- designar um responsável pelo projecto com poderes suficientes para aprovar entregáveis e decidir;
- garantir que os materiais fornecidos à Digital Status Quo (textos, imagens, marcas, dados) são lícitos, não violam direitos de terceiros e podem ser utilizados nos termos contratados;
- cumprir pontualmente as condições de pagamento.
Os atrasos imputáveis ao Cliente podem fundamentar ajustamentos de prazos e/ou de valores, sem que daí decorra responsabilidade para a Digital Status Quo.
7. Obrigações da Digital Status Quo
A Digital Status Quo presta os Serviços com diligência, lealdade e o nível técnico exigível a um profissional do sector, em conformidade com a Proposta aceite. Assume uma obrigação de meios — não de resultado — quanto a métricas de marketing dependentes de variáveis externas (concorrência, sazonalidade, comportamento dos consumidores, decisões de plataformas de terceiros).
8. Preços, facturação e pagamento
Os valores constantes da Proposta acrescem de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, salvo se expressamente indicado em contrário.
As condições de pagamento aplicáveis são:
- Diagnósticos: 100% no início da execução.
- Projectos pontuais: 50% no arranque e 50% na entrega final, salvo calendário diverso fixado na Proposta.
- Retainers mensais: mensalidade antecipada, devida até ao 5.º dia útil do mês de prestação, com desconto de 5% em caso de pagamento anual antecipado.
As facturas são emitidas por software certificado, com remessa electrónica para o email do Cliente.
9. Atrasos no pagamento
Em caso de atraso no pagamento de qualquer factura, a Digital Status Quo pode:
- interpelar o Cliente para regularização imediata, com concessão de um prazo razoável;
- aplicar juros de mora à taxa legal em vigor para créditos comerciais, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio;
- suspender total ou parcialmente a prestação dos Serviços, sem que a suspensão constitua incumprimento contratual seu;
- em caso de mora superior a 30 dias, considerar resolvido o contrato com justa causa, com efeitos imediatos.
10. Prazos e entregas
Os prazos indicados na Proposta são estimativas baseadas em premissas validadas no arranque. Alterações de âmbito, atrasos do Cliente no envio de materiais ou aprovações, e factores externos podem implicar ajustamento dos prazos, comunicados por escrito ao Cliente.
11. Alterações de âmbito
Qualquer alteração ao âmbito definido na Proposta — incluindo funcionalidades adicionais, novos canais, novos materiais ou revisões substanciais — deve ser objecto de adenda escrita, especificando o impacto em prazo e em valor. A Digital Status Quo não está obrigada a executar trabalho fora do âmbito acordado.
12. Propriedade intelectual e direitos de utilização
Após pagamento integral dos valores devidos pela execução de uma Proposta:
- os Entregáveis específicos do Cliente (designs, textos, código personalizado, configurações, criativos, campanhas) passam a ser propriedade do Cliente, ficando este autorizado a utilizá-los sem restrições no exercício da sua actividade;
- os elementos genéricos, frameworks, metodologias, templates internos, know-how e ferramentas proprietárias da Digital Status Quo permanecem propriedade desta, sendo licenciados ao Cliente para utilização continuada no âmbito dos Entregáveis;
- os materiais fornecidos por terceiros (fontes, ícones, fotografias com licença, software open source) sujeitam-se às respectivas licenças de origem.
A Digital Status Quo reserva-se o direito de mencionar a colaboração com o Cliente para fins de portefólio e de comunicação comercial, salvo oposição escrita prévia deste.
13. Confidencialidade
Ambas as partes obrigam-se a manter confidencial toda a informação técnica, comercial, estratégica, financeira e pessoal trocada no âmbito da colaboração, durante a vigência do contrato e pelo prazo de 5 anos após o seu termo, com excepção da informação que:
- seja de domínio público sem culpa da parte receptora;
- tenha sido legitimamente obtida de terceiros sem dever de sigilo;
- deva ser divulgada por imposição legal ou ordem judicial.
14. Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços rege-se pela Política de Privacidade e, sempre que a Digital Status Quo trate dados pessoais por conta do Cliente, por acordo de tratamento de dados (DPA) celebrado entre as partes em cumprimento do artigo 28.º do RGPD.
15. Garantias e limitação de responsabilidade
A Digital Status Quo presta os Serviços com diligência e nível técnico adequados, nos termos do artigo 7.º acima. Não garante, no entanto, resultados específicos de marketing (volume de leads, conversões, retorno) por estes dependerem de factores externos sobre os quais não tem controlo.
Salvo dolo ou negligência grosseira, e nos limites permitidos pela lei portuguesa, a responsabilidade contratual da Digital Status Quo está limitada ao valor total efectivamente pago pelo Cliente nos 12 meses imediatamente anteriores ao facto gerador, excluindo-se danos indirectos, consequenciais, perda de lucros, perda de oportunidade ou danos de imagem.
Nada nestes Termos limita a responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada por acordo das partes.
16. Força maior
Nenhuma das partes responde pelo incumprimento total ou parcial das suas obrigações causado por facto de força maior ou caso fortuito, designadamente catástrofes naturais, guerra, pandemia, ataque informático generalizado, decisão de autoridade pública, falhas de terceiros de infra-estrutura essencial não imputáveis à parte afectada. A parte afectada comunica à outra, sem demora, a ocorrência e a previsão de duração.
17. Cessação do contrato
Sem prejuízo dos demais fundamentos legais, o contrato cessa nos seguintes termos:
- Projectos pontuais e diagnósticos: com a entrega final ou por acordo escrito entre as partes.
- Retainers mensais: têm período mínimo inicial de 3 meses; decorrido este, podem ser cessados por qualquer das partes, mediante pré-aviso escrito de 30 dias.
- Resolução com justa causa: qualquer das partes pode resolver o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave da outra que se mantenha não sanado por período superior a 15 dias contados de interpelação escrita.
Em caso de cessação, são entregues ao Cliente todos os ficheiros, acessos e documentação produzidos e por si pagos até essa data.
18. Não solicitação de colaboradores
Durante a vigência do contrato e pelo prazo de 12 meses subsequentes ao seu termo, nenhuma das partes pode contratar, directa ou indirectamente, colaboradores ou subcontratados-chave da outra que tenham participado na execução do contrato, salvo autorização escrita prévia.
19. Subcontratação
A Digital Status Quo pode recorrer a subcontratados para a execução de partes dos Serviços, mantendo-se responsável perante o Cliente pelo cumprimento integral do contrato. Os subcontratados ficam sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às assumidas pela Digital Status Quo.
20. Comunicações entre as partes
Salvo indicação em contrário, todas as comunicações no âmbito do contrato são efectuadas por email, considerando-se válida a remessa para o endereço habitualmente utilizado pelas partes na relação contratual. Comunicações com efeito resolutivo ou suspensivo devem ser confirmadas, no prazo de 5 dias, por escrito formal.
21. Utilização do Site e conduta proibida
O Utilizador obriga-se a utilizar o Site de boa-fé, no respeito pela lei, por estes Termos e pelos direitos de terceiros. Constituem, designadamente, condutas proibidas: a recolha automatizada não autorizada (scraping), tentativas de acesso indevido, introdução de código malicioso, utilização do Site para fins ilícitos ou prejudiciais a terceiros.
22. Resolução alternativa de litígios
Tratando-se de relações exclusivamente entre profissionais, não é aplicável o regime de resolução alternativa de litígios de consumo previsto na Lei n.º 144/2015. Sem prejuízo, as partes comprometem-se a procurar a resolução de qualquer divergência por via amigável, antes de recurso ao tribunal.
23. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da sua aplicação que não sejam dirimidos amigavelmente, é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
24. Disposições finais
- Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Proposta aceite e demais documentos para que remetam, constituem o acordo integral entre as partes.
- Invalidade parcial: a eventual invalidade de qualquer cláusula não afecta a validade das restantes, que se mantêm em vigor.
- Cessão: nenhuma das partes pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento escrito da outra, salvo em caso de reorganização societária com manutenção da capacidade de cumprimento.
- Alterações: os presentes Termos podem ser actualizados, sendo aplicáveis aos contratos celebrados após a data da actualização. Para contratos em curso, as alterações só produzem efeitos com acordo das partes.